Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos declaratórios anteriores para sanar erro material relativo à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora. O embargante sustenta a existência de omissão, alegando que, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, a decisão deveria ter determinado a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)