Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TV POR ASSINATURA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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