Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

A jurisprudência trabalhista já se pacificou no sentido de que, excetuada a hipótese de mora salarial prolongada, a violação a direitos trabalhistas, mesmo em caráter grave, como no caso de não pagamento de verbas rescisórias, não constitui causa de dano moral passível de indenização, resolvendo-se na esfera patrimonial que lhe é própria, com incidência inclusive de eventuais multas e juros de mora, sem devassar o âmbito dos direitos de personalidade e intimidade do empregado. Em tais condições, constitui ônus da parte reclamante produzir prova de fatos reveladores de que o dano assim configurado se espraiou para a específica esfera moral, ensejando o pagamento de indenização autônoma a esse título. Precedentes do C. TST. Contudo, no caso, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no particular.... (Continua)