Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. OBEDIÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPTU/TLP. SUJEITO PASSIVO. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO COMUNICADA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O art. 1.010, III e IV, do CPC estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A norma impõe à parte recorrente o ônus de expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e a necessidade de sua reforma ou cassação. Obedecidos esses requisitos não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Alegação de não conhecimento rejeitada. ... (Continua)