Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA, APROVAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO INCORPORANDO AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA FACHADA DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM A ANUÊNCIA DA AUTORA, E DA REGULARIZAÇÃO DA OBRA INQUINADA JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL NÃO FICARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC/73, ATUAL ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. ÓBICE À ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A DANOS MORAIS DEDUZIDO PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAL PLEITO DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO DISPONIBILIZADO NO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.