Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, já que o bem imóvel objeto da lide foi doado em vida, em processo de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Inconformismo da autora no sentido da não averbação de tal sentença na matrícula do bem, além do fato de que o irmão está usufruindo exclusivamente do bem sem nada pagar - Pedido subsidiário de conversão do feito em extinção de condomínio - Inviabilidade - Sentença acertada- Ordenamento jurídico que veda o enriquecimento sem causa, de fato - Contudo, a questão poderá ser discutida em ação própria visando à extinção de condomínio e pagamento de aluguéis, oportunizando-se o necessário contraditório, em respeito ao devido processo legal - Recurso desprovido... (Continua)