Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE INFORMAÇÕES BÁSICAS DOS IMÓVEIS - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

ilegal a recusa do Município em expedir as certidões solicitadas pelo proprietário, sob o argumento de que há uma ação judicial em andamento com o objetivo de desconstituir a propriedade. ... (Continua)