Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA. ENUNCIADO 93 DO CNJ. PRIORIDADE CLÍNICA. VERMELHO EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, interposto pela Autora da ação, na qual ele pretende a condenação do Distrito Federal a lhe fornecer consulta em  oftalmologia - retina geral - vez que a sentença do Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a obrigação do Distrito Federal de oferecer a cirurgia, mas sem fixar prazo para o cumprimento da obrigação.  ... (Continua)