Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE AJUIZOU DEMANDA EM RELAÇÕES AOS DEMAIS APONTAMENTOS DO SEU NOME. TESE RECURSAL DE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AS QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SÓ PODERÃO SER SUSCITADAS EM APELAÇÃO SE A PARTE COMPROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OFENSA AOS arts. 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.