Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA ESTADUAL - POLICIAL PENAL - HORAS EXTRAS - DEMONSTRAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - PROVA DA POSTERIOR COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - TRABALHO REALIZADO EM FINS DE SEMANA E FERIADOS - REGIME DE PLANTÃO -JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA.

A Constituição da República assegura aos trabalhadores em geral o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (arts. 39, § 3º c/c 7º, XIV). Comprovado o trabalho extraordinário é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública, no entanto, a compensação das horas extras com a concessão de folgas ao servidor, nos termos previstos pela legislação vigente, torna imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais e a consequente reforma da sentença impugnada. Na hipótese de o servidor laborar em regime de plantão, os trabalhos realizados nos fins de semana e feriados não são considerados jornada extraordinária, não ensejando o pagamento de hora extra, notadamente considerando se tratar de decorrência natural do sistema de compensação próprio dessa jornada de trabalho, que confere dias de descanso remunerado ao servidor durante a semana.... (Continua)