Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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