Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MULTA POR FALSO TESTEMUNHO. REQUISITOS.

A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a aplicação da multa por litigância de má-fé à testemunha requer, necessariamente, a instauração de incidente processual, a fim de que seja garantido o contraditório e a ampla defesa a quem se imputa a infração bem como para que seja garantida a oportunidade de se apresentar retratação. No caso dos autos, não verificada a instauração do devido incidente processual, resta afastada a condenação em razão do referido vício de forma. Recurso ordinário da testemunha provido.... (Continua)