Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que, na segunda fase da ação de exigir contas, julgou não satisfatórias as contas apresentadas pela parte ré e declarou a existência de saldo credor em favor da parte autora. Recurso da parte ré.

1. Prescrição. Por ser de caráter pessoal, a ação de prestação de contas tem prazo prescricional estipulado pela regra geral do direito civil (art. 205 do CC). Precedente do STJ. Presente demanda que foi ajuizada dentro do prazo prescricional. 2. Impossibilidade de apreciação de laudo particular apresentado pelo banco réu após a sentença, uma vez que não se trata de documento novo (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. Mérito. Segunda fase de ação de exigir contas. Alegação da parte ré de irregularidades no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, que concluiu pela existência de saldo credor a favor da parte autora. Inocorrência. Devida análise pelo perito judicial dos documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo dispensável a apresentação dos livros contábeis da parte autora. Insurgência da parte ré que se trata de mera insatisfação com relação às conclusões da perícia, sem impugnar, especificamente, qualquer incorreção no laudo apresentado. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido