Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E DESPESAS DECORRENTES DE APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPUTAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de declaração da ausência de responsabilidade do credor fiduciário quanto às multas de trânsito e despesas decorrentes da apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. ... ()
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