Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer.

I. CASO EM EXAME Decisão que determinou o cumprimento da ordem judicial (reativação das contas do usuário no Facebook e Instagram) por meio de mandado judicial. II. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovação do cumprimento da ordem. Medida proporcional, para garantia do cumprimento da tutela, inteligência do art. 139, IV do CPC. Principio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido