Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO À TESE JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, VEZ QUE AS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS POSICIONAM-SE DE FORMA UNÍSSONA SOBRE A MATÉRIA DOS AUTOS. 

1. As três turmas têm decidido majoritariamente no sentido de que a cobrança da contribuição de melhoria dos imóveis do Município de Venâncio Aires, cujas obras foram iniciadas antes da Lei Complementar 69/2014,  é ilegal por ofensa ao princípio da legalidade tributária. Por outro lado, a decisão impugnada, não destoa do entendimento uníssono  destas Turmas, já que parte da mesma tese jurídica de Direito Material, divergindo apenas por conta de questões fático probatórias, as quais não são passíveis de uniformização.... (Continua)