Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta contra instituição bancária visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para contrato de empréstimo consignado, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de alteração unilateral de modalidade contratual. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto pela parte autora. ... (Continua)