Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA PARA DOIS FILHOS MENORES. INCONFORMIDADE PATERNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. 

HÁ PARA OS PAIS A OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS, CUJAS NECESSIDADES, ENQUANTO MENORES DE IDADE, DISPENSAM PROVA PORQUE SÃO PRESUMIDAS. NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS SE DEVE ATENTAR  AO EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DE QUEM POSTULA ALIMENTOS E AS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA (§ 1º DO CCB, art. 1.694). NESTE VIÉS, A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA, PORQUE DECIDIDA SEM A AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER FIXADA COM PARCIMÔNIA, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO, SENDO A ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS, ADOLESCENTES, OU, 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DO TRABALHO NA INFORMALIDADE, DE TAL NÃO DECORRE A ABSOLUTA FALTA DE RENDA, TENDO SILENCIADO  ACERCA DE SEUS GANHOS. NO CONTEXTO DOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO.   ... (Continua)