Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS FILHOS E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

1. Os alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros são provenientes do dever de mútua assistência, na forma do art. 1.566, III, do Código Civil e do dever de solidariedade disposto no art. 1.694 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a pensão alimentícia possui natureza alimentar e se destina a garantir a subsistência do alimentado, cobrindo suas necessidades básicas e ordinárias, ou seja, está vinculada à dependência financeira e permite tanto sua revisão quanto sua acumulação com os alimentos compensatórios, que podem ser humanitários ou ressarcitórios. ... (Continua)