Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. PERÍCIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. 70% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTRATUAL. PAGAMENTO ADMINSTRATIVO A MENOR. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. VERBETE SUMULAR N 330 DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ORA ARBITRADO EM R$ 5.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela o autor, para requerer seja julgado procedente in totum o pedido, sob o argumento de que a proporção de pagamento utilizada pelos apelados está errada, devendo prevalecer o que consta na apólice para incapacidade permanente. ... (Continua)