Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA Lei 11.340/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REEXAME - CULPABILIDADE - DECOTE - SURSIS DA PENA - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se os elementos comprovam que o Denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões corporais atestadas em Relatório Médico e em «Exame Corporal (Incluindo Lesão Corporal), conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 129, §13, do CP, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... (Continua)