Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Reclamação interposta contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Carmo do Paranaíba, que indeferiu o pedido de suspensão de ação ordinária movida por Agente de Segurança Penitenciário. O reclamante sustentou que a suspensão era necessária em razão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que trata da auto aplicabilidade da Lei Estadual 15.464/2005 para promoção por escolaridade adicional. ... (Continua)