Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ação de investigação de paternidade tem conteúdo jurídico e afetivo inestimável, sendo usual a fixação simbólica do valor da causa. Quando o valor da causa é muito baixo, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, observando-se os critérios previstos no §2º do mesmo artigo, bem como os parâmetros fixados pela tabela da OAB. ... (Continua)