Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. PAGAMENTOS VIA «PIX". AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Respeitável sentença de procedência em relação às rés pessoas físicas; e de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do banco. Recurso do autor. Apelante aduz que o Banco Central instituiu o mecanismo especial de devolução («MED) de valores movimentados via «PIX com origem em fraude e que pleiteou que o banco comprovasse a adoção de tal procedimento, sem que fosse deferido o pedido. Quer que seja reconhecido o cerceamento de prova com a anulação do julgado e que o banco apresente os procedimentos adotados a partir do pedido de utilização do mecanismo especial de devolução («MED), sob protocolo 230428103559080 pleiteado dois (02) dias após a transação. Banco invoca desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, diz que o mecanismo especial de devolução («MED) não pode ser utilizado para as hipóteses de abertura regular de conta, como no caso. Argumenta que está impossibilitado de juntar extratos devido ao sigilo bancário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Apelação que deve ser conhecida. Razões recursais que explicitaram os fundamentos para reforma da sentença. Autor solicitou que o banco comprovasse a adoção do mecanismo especial de devolução («MED) que é autorizado pelo Banco Central diante da Resolução 103 de 2021, sem que fosse deferido o pleito. Adoção ou não do referido procedimento servirá para demonstrar a responsabilidade ou não do banco. Jurisprudência. Irrelevância de a conta utilizada pelas fraudadoras tenha sido aberta regularmente. Sigilo bancário que não é óbice para que o banco comprove ter adotado as medidas do mecanismo especial de devolução («MED). Precedente. Legitimidade passiva da instituição financeira, que deverá comprovar a adoção ou não das medidas previstas no mecanismo especial de devolução («MED) para posterior apuração pelo juízo de origem sobre responsabilidade do banco. RECURSO PROVIDO... (Continua)