Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LINDÓIA em face de DURVAL GUIRRO E.O. referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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