Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA PMPR. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMO CONSEQUÊNCIA DA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO VÁLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM R$ 200,00, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 8º

e 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)