Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por consumidora em face de instituição bancária. A r. sentença reconheceu a decadência quanto ao contrato 54981529530000000012, firmado em 06/05/2017, e julgou improcedentes os pedidos relativos ao contrato 1504958353, celebrado em 09/2022, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do CPC/2015. A autora alegou erro substancial, ausência de informações claras e pleiteou a conversão contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)