Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote