Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO CLT, art. 477. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. DEVIDA.

Malgrado posicionamento pessoal em sentido contrário, por questão de hierarquia judiciária e em face de tese vinculante proferida pelo C. TST nos autos do processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que «Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mantenho a decisão de origem, que deferiu a multa em questão. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)