Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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