Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AMPLA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - RELATÓRIOS DO INEA E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - APTOS A COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EM ÁREA NON AEDIFICANDI. RECUSA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.