Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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