Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS DIGITAL. A

Autora ingressou em Juízo alegando que, embora contratada para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Esportes da Prefeitura de Belford Roxo, teve, de forma equivocada, registrada em sua Carteira de Trabalho Digital a ocupação «Ministra do Supremo Tribunal Federal, fato que teria lhe causado constrangimentos e impedido o recebimento de valores relativos ao FGTS e ao auxílio emergencial, razão pela qual requereu a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)