Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CORRETA, POIS O APELANTE NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO DECLARADO.2. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS DURANTE A PANDEMIA NÃO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.3. NÃO HÁ EXCESSO DE PENHORA, POIS O VALOR DA DÍVIDA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO, E A EMBARCAÇÃO NÃO FOI EFETIVAMENTE PENHORADA, APENAS TEVE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.4. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA SUA REFORMA.... (Continua)