Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.

Em se tratando de pedido indenizatório, relativo à pensão vitalícia por incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, o laudo pericial é instrumento fundamental na formação da convicção do julgador diante da natureza do pedido inicial. Nesse sentido, o indeferimento da prova compromete o desenvolvimento de um juízo seguro acerca da alegada responsabilidade civil do ente público, configurando, consequentemente, ofensa ao devido processo legal. Constatada sua nulidade, deve o processo retornar a instância de origem, para que seja realizada nova perícia.... (Continua)