Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação. Contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Desconhecimento da lei. Erro de proibição. Não demonstrado.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote