Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - RECURSO PROVIDO.
- Apartir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, os débitos, de qualquer natureza, devidos pela Fazenda Pública, devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. ... ()
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