Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PARQUE AQUÁTICO. CESSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I-CASO EM ANÁLISE ... ()
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