Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SENTENÇA.
O reconhecimento de vínculo empregatício apenas em sentença não afasta a caracterização de atraso na quitação rescisória, pois a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação havida não afasta a multa do CLT, art. 477. Inteligência da Súmula 462 do C. TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote