Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÃRIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO. EDITAL. PREEENCHIMENTO. FORMAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO. DIPLOMA. EXIGÊNCIA. ÓBICE. POSSE. CARGO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃVEL DE ESCOLARIDADE. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÃRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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