Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - IMPROCEDÊNCIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO - DECISÃO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADA - ORDEM DENEGADA
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