Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, à pena de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)