Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 677.2623.3496.9236

1 - TJSP ação rescisória - A competência para julgamento da ação rescisória é do Grupo de Câmaras em que proferido o acórdão rescindendo, nos termos do art. 235, III, do RITJSP - Preliminar rejeitada - Pedido de reintegração do autor nas fileiras da Polícia Militar Paulista, de onde foi expulso após regular processo administrativo, com fundamento na absolvição na esfera criminal por inexistência dos fatos - Existência de falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, que possibilita a punição administrativa do servidor público - Inteligência da Súmula 18/STF - Ação rescisória que é medida excepcionalíssima, e não pode ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF