Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRELIMINARES. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADAS. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. CÂMARA LEGISLATIVA DO DF. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Ausente o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias entre a ciência da decisão administrativa e a impetração do mandado de segurança, não há que se falar em decadência.  ... (Continua)