Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL SOBRE O PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DE DISCRIMINAR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONTROVERTIDA E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - ATENDIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS EXCEDENTES DO TETO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO - DIREITO À RESTITUIÇÃO

Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz, em vez de se fiar no parecer do assistente técnico de uma das partes, apega-se à prova pericial produzida com rigor e imparcialidade no curso do processo, sob o crivo do contraditório, a qual prevalece sobre o documento da parte unilateralmente elaborado. ... (Continua)