Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO NOVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUÓRUM DE APROVAÇÃO. MAIORIA SIMPLES. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. A decisão que concede justiça gratuita, se estiver acobertada pela preclusão, não pode ser revista sem a demonstração de fato superveniente que evidencie alteração na condição econômica da parte beneficiária. ... (Continua)