Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação de reintegração de posse, acolheu o pedido de indenização por benfeitorias edificadas em imóvel. Sustenta a embargante contradição no julgado quanto ao deferimento da indenização das benfeitorias tidas como irregulares e à fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. ... (Continua)