Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRADO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

O trancamento da ação penal pela via do «habeas corpus constitui medida excepcional, que somente se justifica se demonstrada, sumariamente, a inviabilidade da persecução penal, ante a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria. Se a denúncia contém a descrição de fato típico, que, em análise preliminar, sugere a prática do crime de tráfico de drogas, não há falar em constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal.... (Continua)