Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DESSA MEDIDA PELA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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