Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. ACORDO VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SENTEÇA NÃO ALTERADA. 

1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, ajuizada por MLTA em desfavor de RB, visando ao reconhecimento da união estável no período de julho de 1992 a março de 2020 e à partilha de um imóvel e de um veículo adquirido durante a convivência. ... (Continua)